Dica 45 - O que é Responsável Legal?
Para o FIES, o único Responsável Legal que pode assinar o contrato do financiamento estudantil é o PAI ou a MÃE ou um TUTOR / CURADOR do estudante menor de 18 anos.
Excetuam-se os menores de 18 anos que adquiriram emancipação civil.
Para entender o que é Responsável Legal:
É a pessoa que assume a responsabilidade civil por uma pessoa menor de 18 anos ou por pessoa incapaz de responder por seus atos.
No artigo 5º do novo Código Civil, a aquisição da plena capacidade civil é adquirida aos 18 anos completos, a partir da qual, a pessoa fica habilitada para praticar todos os atos da vida civil.
Antes dos 18 anos, ela não pode praticar todos os atos da vida civil como casar, viajar ao exterior, contrair empréstimos, etc. sem estar assistidada pelos pais.
Ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, os únicos responsáveis legais pelos atos dos filhos menores de 18 anos, são os pais - pai e/ou mãe. Nenhum outro parente pode representar civilmente os estudantes menores de 18 anos para assinar qualquer documento civil.
Na falta dos pais, o Responsável Legal será o determinado pelo Judiciário mediante Tutela ou Curatela.
Sendo vivos, nenhuma outra pessoa pode assinar o Contrato do FIES ou qualquer outro documento legal, exceto se os pais passarem uma procuração para alguém maior de 18 anos representá-los ou o menor tiver um Tutor ou Curador nomeado pelo juiz.
O estudante menor de 18 anos somente pode assinar o FIES se já tiver adquirido a emancipação. Veja o post O que é emancipação civil do menor de 18 anos?
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