Dica 62 - O que é Termo de Anuência do FIES
Termo de anuência é o documento do FIES formalizado quando do Aditamento Simplificado efetuado pelo estudante, direto na Universidade. Veja O que é Aditamento do FIES e para que serve.
Nele são lançadas as informações relativas ao semestre aditado pelo estudante, tais como curso e valores financiados. O Termo de Anuência é assinado pelos fiadores também.
O documento é emitido em 03 (três) vias, sendo UMA DO ESTUDANTE, uma da UNIVERSIDADE e outra enviada para a CAIXA FEDERAL.
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9 de setembro de 2009 às 10:45 pm
Sou fiador do FIES , infelizmente estou com o nome sujo junto á caixa. Minha situação , autorizei a assinatura do contrato do FIES para um parente. Gostaria de saber se durante o aditamento do contrato que realizado pelo estudante durante o período de financiamento tem que ser assinado pelo fiador , pois a minha procuração tinha data para expirar. Não autorizei nem uma alteração contratual , tão quanto negociação de divida. A pessoa que sou fiador fez acordo com a caixa e sem me comunicar , e a caixa aceitou a negociação , neste caso eu tenho como me livar da dívida?
13 de setembro de 2009 às 12:41 am
Sr. Roberto!
Se a sua procuração tinha data para expirar, o senhor somente poderá ser responsabilizado até a data em que ela estava em vigor. Mas, se não tinha data de validade e o senhor não a “revogou no cartório” ou não comunicou a Caixa Federal que não queria ser mais fiador, ela ainda esta em vigor.
Se o estudante continuou aditando “sem procuração válida” e/ou sem sua assinatura, o contrato não terá validade alguma para execução da dívida.
O primeiro passo é conseguir uma cópia da procuração. Se ela era uma procuração pública, vá ao cartório onde fez e solicite uma cópia. Verifique se tinha mesmo data de expiração.
Depois, se informe na Caixa Federal como esta a dívida. “Se o estudante renegociou, até quando aditou, etc.” De posse dessas informações, fica mais fácil um advogado entender se o senhor pode sair da fiança.
Abraço