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A emancipação é a concessão antecipada da capacidade civil plena, ocorrendo quando o menor de 18 anos recebe ou efetua um dos seguintes atos:

- pela autorização dos pais, mediante escritura pública de emancipação;

- por sentença judicial, neste caso ouvido o tutor;

- pelo casamento;

- pelo exercício de emprego público efetivo;

- pela colação de grau em curso do ensino superior;

- pelo estabelecimento civil ou comercial;

- ou pela existência de relação empregatícia que gerem economia própria ao menor que tenha completos 16 anos.

O estudante emancipado que for selecionado na lista de aprovados do FIES, poderá assinar o contrato do FIES sem necessidade do Responsável Legal, por já possuir maioridade civil.

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